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A reforma da Previdência enfim começou a tramitar efetivamente no Congresso Nacional e passou pela primeira grande etapa: a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça. Pelo acordo realizado com os chamados partidos do “Centrão”, a Reforma foi alterada em quatro pontos:

1. FGTS para aposentados;
2. Alteração da data da aposentadoria para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
3. Obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça Federal;
4. Exclusividade do Executivo de enviar proposta para mudar o Regime Previdenciário.

Vale lembrar que trata-se de propostas que não alteraram o núcleo central da Reforma, uma vez que as regras de concessão de benefícios ou mesmo o valor destes permanecem como enviados ao Congresso. As alterações têm mais um conteúdo político do que previdenciário propriamente.
Agora, na Comissão Especial, com a possibilidade de apresentação de emendas e a discussão do mérito da proposta, poderão ocorrer alterações mais significativas no texto, dependendo da capacidade de articulação política do Governo da disposição da Câmara dos Deputados em ceder ou não às críticas que virão da sociedade. Continuaremos acompanhando para manter nossos clientes e parceiros sempre informados das novidades que vem por aí!